A Subcomissão Especial de Hidrogênio Verde e Concessões discute nesta quarta-feira (27) a base jurídica para prorrogar os contratos de distribuição de energia elétrica, com vencimento entre 2025 e 2031. A subcomissão é vinculada à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.
Segundo a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), essas concessões que estão para vencer atendem 120 milhões de brasileiros. Elas representam cerca de 62% do mercado de distribuição de energia, concentrados em 20 distribuidoras.
A Lei 12.783/13 estabelece que as concessões de distribuição de energia podem ser prorrogadas a critério do poder concedente, uma única vez, por até 30 anos.
A audiência pública será realizada no plenário 14, a partir das 10 horas, a pedido do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
Arnaldo Jardim lembra que o Poder Executivo também está discutindo o assunto. A audiência, segundo ele, pretende colher sugestões dos pontos prioritários que devem ser avaliados pela Câmara dos Deputados no processo em andamento no governo federal.