O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quinta-feira (19), às 10 horas, para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe o acesso ao abono salarial. Ontem, após a discussão de emenda apresentada pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), o Plenário decidiu votar a PEC 31/07, em vez da PEC 45/24, do Executivo. A decisão teve o apoio de lideranças dos maiores partidos. Em seguida, a sessão foi encerrada.
Salário mínimo
Também está na pauta desta quinta o Projeto de Lei 4614/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), que busca ajustar as despesas ligadas ao salário mínimo aos limites do chamado arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23). Ou seja, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.
A outra proposta na pauta também é do deputado José Guimarães. O Projeto de Lei 3802/24 muda as regras para as instituições financeiras deduzirem do lucro líquido as perdas com as operações de crédito de clientes inadimplentes.