O Grupo de Trabalho sobre a Comercialização de Suplementos Alimentares da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), seu relatório final, que contém propostas para reformular o setor. O documento recomenda a tramitação em regime de urgência para os seguintes projetos de lei:
- PL 5229/25, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ);
- PL 5319/25, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP);
- PL 6000/25, do deputado Mário Heringer (PDT-MG).
Essas iniciativas visam ampliar o controle sanitário e endurecer as punições para casos de fraudes e publicidade enganosa. Os requerimentos de urgência seguirão agora para análise do Plenário da Câmara.
O coordenador do grupo e relator do texto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), classificou a situação atual do setor como crítica. Ele ressaltou a necessidade de medidas imediatas, afirmando que “o cenário de total insegurança relacionada ao consumo de suplementos alimentares no Brasil demanda medidas urgentes”.
Punições Atuais
Atualmente, a maioria dos suplementos é isenta de registro sanitário, operando sob a Resolução 240/18 da Anvisa. Esse modelo se baseia na “notificação” prévia, que pressupõe a boa-fé do fabricante.
As sanções, previstas na Lei 6.437/77, são de natureza administrativa, como multas e recolhimento de lotes após a detecção de problemas. O relatório aprovado aponta que essa estrutura é insuficiente para combater fraudes graves, como a adulteração de ingredientes e o uso de substâncias proibidas.
Irregularidades no Setor
Segundo o diagnóstico do grupo, o setor de suplementos liderou as denúncias de infrações sanitárias no país entre 2020 e 2025, correspondendo a 63% das investigações da Anvisa no período. Entre as irregularidades detectadas estão o uso de anabolizantes e a manipulação do teor de proteínas.
Para Carreras, o objetivo das novas propostas é “garantir que o suplemento alimentar no Brasil seja sinônimo de saúde e não de risco”. O relator defendeu a transição para um regime de “segurança máxima”, devido ao volume de falsificações em produtos comercializados livremente.
Novas Regras Propostas
As propostas legislativas defendidas pelos deputados do grupo incluem:
- Rastreabilidade: Obrigatoriedade de QR Code individual nos rótulos para que o consumidor possa verificar a origem e a composição do produto diretamente no banco de dados da Anvisa;
- Vendas Online: Plataformas de e-commerce e marketplaces deverão remover anúncios de produtos irregulares em até 24 horas, sob pena de responsabilidade solidária por danos ao consumidor;
- Punições Criminais: Alteração no Código Penal para tipificar a fraude em suplementos como crime contra a saúde pública.
“A mudança regulatória é urgente para proteger a saúde pública, combater a concorrência desleal e profissionalizar o setor”, justificou Carreras, ao encerrar os trabalhos do colegiado.