A Prefeitura de São Paulo foi derrotada em um recurso de apelação e deverá restabelecer o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha. A instituição era responsável por realizar interrupções de gravidez legalmente permitidas em casos de gestações com mais de 22 semanas.
Localizado na zona norte da capital paulista, o hospital é reconhecido como uma unidade de referência para esse tipo de procedimento.
No Brasil, a legislação permite e assegura o aborto em situações de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal. Contudo, em dezembro de 2024, o Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha havia suspendido a oferta desse serviço.
À época, a administração municipal declarou que a interrupção seria provisória, sem, no entanto, especificar uma data para a sua retomada.
A paralisação do serviço resultou em pelo menos 15 situações de violação do direito à interrupção da gravidez, conforme apuração da Defensoria Pública. A ação judicial foi iniciada pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, que inclui a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazzi e o vereador Celso Giannazi, todos membros do PSOL.
Na sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o desembargador relator Eduardo Pratavieira apontou que os profissionais de saúde municipais não estavam realizando o devido encaminhamento das pacientes e negavam o atendimento às vítimas. A promotoria, na decisão de 4 de março que determinou a reativação dos serviços, esclareceu que “em atos ilegais, [os profissionais] promovem nova vitimização das mulheres vítimas de estupro, incutindo terror psicológico e emocional para que se abstenham de exercitar direito fundamental previsto em lei”.
A Prefeitura argumentava que outras unidades de saúde na cidade ofereciam o atendimento, uma alegação refutada pelos parlamentares e pelas organizações não governamentais que apoiaram a acusação.
Diante da decisão, a administração municipal foi incumbida de reativar o atendimento na unidade de referência. O veredito, proferido em segunda instância, ratificou a compreensão do julgamento de outubro de 2025 e o impacto negativo para as cidadãs.
A decisão judicial enfatiza que “a verdade dos fatos se provou diversa, revelando o próprio apelante que não se trata, como sugere, de mero ato de gestão e realocação do serviço, mas de pura negativa do direito fundamental das mulheres ao aborto legal em casos de risco, feto anencéfalo e estupro”.
Questionada, a Prefeitura negou que o serviço especializado tivesse sido interrompido na unidade e confirmou que o atendimento no Hospital de Vila Nova Cachoeirinha já foi restabelecido.