A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que modifica o Estatuto da Cidade. A proposta visa conceder a municípios e ao Distrito Federal a prerrogativa de estabelecer normas para o monitoramento de segurança e o controle de acesso de veículos em áreas residenciais, como bairros e quadras.
O texto aprovado é um substitutivo, versão apresentada pelo relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ao Projeto de Lei 1592/19. A iniciativa original foi proposta pela ex-deputada Celina Leão (PP-DF), que atualmente ocupa o cargo de governadora do Distrito Federal.
A redação original do projeto previa que estados e o Distrito Federal pudessem autorizar a instalação de barreiras físicas em áreas residenciais, mediante aprovação dos moradores, para restringir o tráfego de veículos. Contudo, a versão atual transfere essa competência para a legislação municipal, reforçando a autonomia das cidades na regulamentação do uso do solo.
Plano Diretor
A proposta aprovada estabelece que a implementação desses regimes de segurança diferenciados deve seguir, de forma compulsória, as diretrizes dos planos diretores de cada município.
O deputado Fraga ressaltou que, ao vincular o controle de acesso às diretrizes do plano diretor, a medida se integra a uma estratégia urbanística mais ampla, evitando que se torne uma ação isolada.
Uso das Vias Públicas
O projeto também inclui salvaguardas importantes para assegurar o caráter público das vias. O controle de acesso será permitido apenas se garantir o livre trânsito de pedestres em ruas e espaços públicos, e se permitir a entrada irrestrita de serviços essenciais, como ambulâncias, bombeiros e outros veículos de emergência.
Alberto Fraga justificou a proposta afirmando que ela busca legalizar e organizar situações já presentes nas grandes cidades brasileiras, motivadas pela necessidade de proteger a vida e a propriedade.
O relator contextualizou a iniciativa como uma resposta ao aumento da criminalidade urbana, um problema agravado pelo crescimento desordenado das cidades e pela insuficiência de investimentos públicos.
Fraga argumentou que o cenário atual, marcado por um alto número de assaltos, faz com que moradores de condomínios e conjuntos residenciais se sintam cada vez mais vulneráveis em seu dia a dia.
Tramitação Legislativa
Antes de ser aprovado pela Comissão de Segurança Pública, o projeto já havia passado pela Comissão de Viação e Transportes, mas foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
A próxima etapa para o texto será a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguida pela votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que a proposta se torne lei, ela ainda necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.