A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece uma política nacional de apoio a indivíduos e famílias impactados por jogos de apostas.
A proposta institui a Estratégia Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Necessidades Decorrentes das Práticas de Jogos e Apostas, focando em prevenção, redução de danos, proteção e reinserção social, entre outras diretrizes.
Devido à sua análise em caráter conclusivo, o texto pode ser encaminhado diretamente ao Senado, a menos que haja um recurso para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a redação final deve ser aprovada por ambas as Casas legislativas.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou e obteve a aprovação de um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 4583/24. O projeto original é de autoria do deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), e o substitutivo mantém os propósitos iniciais da matéria.
Laura Carneiro destacou que a iniciativa aprovada aborda uma questão de "crescente relevância social e sanitária", referindo-se aos impactos das apostas na saúde mental, na estrutura familiar e na salvaguarda de grupos vulneráveis.
O deputado Ruy Carneiro, autor da proposta original, ressaltou um aumento significativo no atendimento a pessoas com problemas relacionados ao jogo patológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Entre 2018 e 2023, os casos passaram de 108 para 1,2 mil.