A Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que restringe a capacidade da fiscalização ambiental de aplicar medidas cautelares, como a antecipação de sanções previstas na Lei dos Crimes Ambientais. O texto agora segue para o Senado.
O Projeto de Lei 2564/25, proposto pelos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO).
Originalmente, a proposta vetava o uso de imagens de satélite como fundamento para embargos de obras ou desmatamentos via medidas cautelares. Contudo, a relatora optou por manter essa prerrogativa, condicionando-a à notificação prévia do envolvido para que possa apresentar sua defesa e documentação.
Assim, mesmo em casos de intervenções proibidas, como o desmatamento em unidades de conservação integral, a ação fiscalizatória para conter o avanço dependeria da apresentação prévia de defesa.
O texto também proíbe a destruição ou inutilização de equipamentos e produtos resultantes de crimes ambientais, classificando tais ações como antecipação de sanção, conforme a legislação ambiental.
Atualmente, o Ibama emprega essa prática em cenários mais críticos, fundamentado no Decreto 6.154/08, especialmente quando é inviável remover máquinas e veículos de desmatamento da mata para a sede do órgão. Essa medida cautelar visa, portanto, prevenir danos ambientais mais extensos.
Sem direito de defesa
O deputado Lucio Mosquini, coautor do projeto, argumentou que, na prática atual, há punições por crimes ambientais sem a garantia do direito de defesa.
Mosquini declarou que "não podemos, a custo do uso dos satélites, afrontar o direito de defesa do cidadão. Esse é um princípio elementar da democracia. Quando um equipamento eletrônico usurpa esse direito, temos de nos insurgir contra isso".
Ele acrescentou que o ônus da prova recai integralmente sobre o produtor. "O satélite não sabe se aquilo é desmatamento, se colocou fogo na propriedade, se houve tempestade e caiu árvore. O que ele faz, através de IA [inteligência artificial], é embargar", pontuou.
A relatora, deputada Marussa Boldrin, considerou a proposta "bastante pertinente e oportuna", afirmando que ela "garantimos o amplo direito de defesa dos nossos produtores, da nossa agricultura, pecuária e do meio ambiente".
O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defendeu a proposta como uma garantia ao direito de defesa dos produtores rurais, resumindo-a como o "fim do embargo ambiental automático".
Críticas e preocupações com a preservação
Em contrapartida, o líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), criticou o projeto, alegando que ele "vai proteger criminosos". Ele enfatizou: "Temos um crime cometido e há um flagrante. Estamos falando de áreas remotas que precisam ser preservadas. E falando de um tipo de crime em que a urgência das medidas é absolutamente necessária".
Para Motta, o princípio da preservação ambiental exige que os mecanismos de fiscalização e responsabilização por crimes ambientais não sejam enfraquecidos.
A deputada Marina Silva (Rede-SP) argumentou que a proposta não busca corrigir injustiças, mas sim retroceder a um período de menor fiscalização. Ela declarou: "Injustiça é expor o fiscal do Ibama, do ICMBio a ir para operação corpo a corpo e ser recebido com bala por pessoas que invadem e fazem grilagem de terra pública, terra indígena".
O deputado Bohn Gass (PT-RS) destacou que a fiscalização remota foi crucial para a redução do desmatamento nos últimos anos. Ele concluiu: "Precisamos pensar no desenvolvimento do país, nos afirmarmos mundialmente. É fundamental que a gente produza e preserve".