A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa restabelecer a redução dos limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, localizada no Pará. A proposta agora segue para análise do Senado.
O Projeto de Lei 2486/26, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), foi aprovado conforme o substitutivo apresentado pelo relator, deputado José Priante. Priante também atuou como relator da Medida Provisória 756/16, que tratava do mesmo tema.
Em 2017, a MP foi vetada integralmente pelo então presidente Michel Temer, após alterações realizadas no Congresso. Naquele mesmo ano, Temer enviou um projeto sobre o assunto, que não progrediu na tramitação desde então.
O substitutivo propõe desmembrar 486 mil hectares dos atuais 1,3 milhão de hectares da Flona, convertendo essa porção em uma Área de Proteção Ambiental (APA).
Com essa mudança, a Flona do Jamanxim terá aproximadamente 815 mil hectares. A região tem enfrentado desafios significativos para conter a exploração ilegal, incluindo desmatamento e garimpo.
O texto aprovado permite explicitamente a prática de mineração tanto dentro da floresta quanto na APA recém-criada, desde que em conformidade com os planos de manejo.
Segundo o deputado José Priante, há uma "necessidade incontornável" de solucionar os conflitos fundiários na área, onde a ocupação humana, seja por garimpeiros ou para atividades produtivas, precede a criação da área protegida. Ele enfatizou que "o projeto não extingue áreas protegidas, apenas recategoriza parcela da Floresta Nacional do Jamanxim".
Rodovia
Criadas em 2006, a Floresta e o Parque Nacional do Jamanxim foram estabelecidos como parte de uma estratégia para mitigar a degradação ambiental na região, impactada pela rodovia BR-163. A BR-163, que corta a área desde 1976, conecta inicialmente o Mato Grosso ao Pará e, atualmente, segue até o Rio Grande do Sul. Contudo, a degradação ambiental persistiu ao longo do tempo.
É importante diferenciar que um parque nacional é uma unidade de proteção integral, permitindo poucas atividades, como o turismo. Já as florestas nacionais e as APAs são unidades de uso sustentável, que autorizam outras atividades, como o manejo sustentável de madeira e certas práticas de produção agrícola e extrativista.
O relator, deputado José Priante, destacou que o decreto de criação da Flona do Jamanxim, em 2006, incluiu áreas já ocupadas por agricultores que participavam de políticas públicas de desenvolvimento regional e ocupação territorial.
Priante afirmou que, desde sua criação, a Floresta Nacional do Jamanxim tem sido palco de uma "tensão permanente entre a pressão pela regularização fundiária e pela expansão das atividades agropecuárias na região, de um lado, e os compromissos constitucionais e legais de proteção da Amazônia, de outro".
Desapropriações
O projeto aprovado autoriza o governo a realocar ocupantes de áreas rurais dentro dos novos limites da Flona do Jamanxim para terras disponíveis da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na Amazônia Legal. Os ocupantes poderão manter suas atividades econômicas até a posse das novas terras.
Em relação à regularização fundiária, no contexto da Lei 11.952/09, o texto especifica que as exigências de cultivo efetivo e comprovação de ocupação pacífica (por si ou antecessores antes de 1º de dezembro de 2004) serão aplicadas às áreas originalmente ocupadas.
A titulação, no entanto, é condicionada à ausência de desmatamento ilegal na área a ser regularizada.
Parque Nacional
Na época da votação da MP 756/17, também foi aprovada a MP 758/17, que propunha a redução dos limites do Parque do Jamanxim. Essa medida foi convertida na Lei 13.452/17, mas sua eficácia foi suspensa por uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Psol, que questiona a diminuição da proteção ambiental.
O Psol contesta ainda a forma como a alteração dos limites do parque foi realizada, por medida provisória e não por projeto de lei. A lei em questão exclui 852 hectares do parque nacional para expandir a faixa de domínio de um traçado ferroviário.
O julgamento no STF registra um placar de 2 a 0 a favor da validade da lei, com votos do relator e do então ministro Luís Roberto Barroso, já aposentado.
O processo havia sido suspenso por um pedido de vista do ministro Flávio Dino, e a retomada do julgamento está agendada para esta quarta-feira (20).
A negociação com o governo incluiu a passagem da ferrovia EF-170 (Ferrogrão) por uma área externa ao parque. O projeto da ferrovia foi incorporado ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal.
Conflitos Fundiários
O deputado Henderson Pinto (MDB-PA) destacou a presença de famílias na Flona que foram incentivadas pelo poder público a ocupar a região. Ele afirmou que "essas pessoas acordaram de um dia para o outro dentro de uma unidade de conservação de proteção integral. Essas famílias ficaram 20 anos sem conseguir acessar crédito rural, sem usar suas áreas como garantia, sem poder investir, crescer ou planejar a sucessão familiar".
Em contrapartida, o líder da federação Psol-Rede, Tarcísio Motta (Psol-RJ), criticou a proposta, classificando-a como uma "premiação da grilagem" e um precedente perigoso para fragilizar o sistema nacional de unidades de conservação. Motta declarou que "todos os órgãos reconhecem que há conflitos fundiários complexos dentro da Flona do Jamanxim. Mas nenhum dos órgãos de controle ambiental diz que é para fazer o que está sendo feito aqui, fragilizar toda a possibilidade de proteção".
O deputado Joaquim Passarinho (PA), vice-líder do PL, defendeu que a criação da APA garantirá o respeito às pessoas que já habitavam a região antes da criação da Flona. Ele argumentou: "Quando se decidiu fazer uma floresta e demarcar, essas pessoas já estavam lá. Chegaram lá desbravando, pegando doença, morrendo, por falta de Estado. E agora chega o governo, que nunca foi lá, roubando o gado do produtor. Isso é um desrespeito".
A deputada Marina Silva (Rede-SP) expressou preocupação, afirmando que a proposta representa um risco de reduzir a proteção ambiental de uma área crucial e estratégica.
Ela pontuou que "os conflitos fundiários que temos ali não serão resolvidos com flexibilização, mas com gestão adequada e alternativas para que as comunidades que, de boa-fé, lá estão possam ser remanejadas". Marina Silva deixou o comando do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em abril de 2026, prazo limite de desincompatibilização eleitoral para disputar vaga nas eleições de 2026.
Autoridades Paraenses
O ex-governador do Pará, Helder Barbalho, acompanhou a votação do texto na tribuna da Mesa Diretora.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), cumprimentou o ex-governador, afirmando: "Quero cumprimentar o ex-governador do Pará Helder Barbalho que está aqui no plenário juntamente com toda a bancada e nos solicitou a votação desse item, pleito antigo do povo paraense, trazendo a possibilidade de poder aumentar a produtividade a geração de emprego de renda naquela região do Pará".