A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a aprovação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) ou do Ministério da Pesca antes da edição de qualquer norma federal com impacto sobre espécies vegetais, animais, aquícolas, florestais ou organismos usados em atividades produtivas. O texto, que inclui essa regra na Lei da Política Agrícola, segue agora para o Senado.
De autoria do deputado Pedro Lupion (PP-PR) e de outros dez parlamentares, o Projeto de Lei 5900/25 foi aprovado conforme um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pezenti (MDB-SC). A proposta original estabelecia um caráter vinculante expresso e ressalvas às competências ambientais.
Segundo o deputado Pezenti, a iniciativa busca resolver um problema real e recorrente: a emissão de atos normativos setoriais que, embora motivados por finalidades legítimas de proteção ambiental ou sanitária, repercutem de modo direto e, por vezes, desproporcional sobre cadeias produtivas inteiras, sem a necessária avaliação de seus impactos econômicos, produtivos e sociais.
Pezenti destacou que a fragmentação da atuação estatal, com diferentes órgãos editando normas sem articulação prévia, tem gerado diversos efeitos sobre o setor produtivo. Entre eles, citou a dificuldade na renovação de licenças ambientais, questionamentos a financiamentos e operações de crédito rural por órgãos de controle, e empreendimentos sujeitos a restrições operacionais.
Como exemplo, o relator mencionou a classificação de espécies como tilápia, tambaqui e camarão cultivado como de risco biológico ou potencialmente invasoras, sem coordenação interinstitucional e sem apreciação técnico-econômica. Pezenti reforçou que a manifestação do MAPA não exclui as competências dos órgãos ambientais, mas visa uma atuação coordenada.
Em contrapartida, a deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que a proposta visa retirar o poder dos órgãos ambientais de avaliar as políticas agrícolas. Ela afirmou que a medida "tira o poder de municípios, estados, da Conabio [Comissão Nacional de Biodiversidade]", onde o MAPA já participa. Kokay enfatizou que o objetivo não deve ser excluir o MAPA, mas sim ter uma visão que contemple o conjunto da produção e a preservação ambiental.