O Senado Federal aprovou, na última terça-feira, 16, o relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO) referente ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 73/2025. A medida visa impedir o bloqueio de verbas destinadas às agências reguladoras federais, que supervisionam serviços cruciais para a população, como energia elétrica, telefonia, internet, aviação civil, transporte, rodovias concedidas, saneamento básico, petróleo, mineração, vigilância sanitária, planos de saúde, cinema e proteção de dados.
A iniciativa busca, na prática, prevenir uma paralisação na fiscalização de serviços essenciais. Sem recursos orçamentários adequados, as agências perdem a capacidade de realizar inspeções, monitorar contratos, verificar a qualidade dos serviços, investigar falhas, aplicar sanções e exigir providências de empresas que atuam em setores estratégicos. Essa deficiência impacta diretamente o cidadão, resultando em serviços de baixa qualidade, insegurança, lentidão na resposta do poder público e menor controle sobre atividades que afetam diretamente a vida cotidiana.
Marcos Rogério, relator da proposta e presidente da Comissão de Infraestrutura, argumentou que a autonomia das agências não deve ser meramente formal. Para o parlamentar, o contingenciamento de recursos destinados à fiscalização enfraquece a capacidade do próprio Estado de proteger o consumidor, garantir a segurança jurídica e defender o interesse público.
Em declaração durante a reunião da comissão, Marcos Rogério enfatizou: “Uma agência cujas despesas podem ser contingenciadas a qualquer momento não é verdadeiramente autônoma. A lei garante a autonomia, mas o orçamento pode negá-la.”
O tema ganhou relevância após a publicação do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, que expandiu o bloqueio de despesas do Poder Executivo, afetando também os órgãos reguladores federais. Durante uma audiência pública no Senado, diretores de agências e representantes de órgãos de controle alertaram sobre os perigos da redução de verbas em áreas sensíveis, incluindo aeroportos, rodovias, energia elétrica, saúde suplementar, saneamento, transportes e outros serviços concedidos ou regulados pelo governo.
O relatório de Marcos Rogério também abordou uma questão delicada do projeto original, referente à disparidade financeira entre as agências.
Enquanto algumas agências possuem maior arrecadação devido à atuação em setores com grandes concessões, leilões e outorgas, outras, igualmente cruciais para o país, dispõem de menor receita própria. O substitutivo aprovado visa assegurar que a proteção orçamentária beneficie a totalidade do sistema regulatório, e não apenas uma parte.
O senador Marcos Rogério esclareceu que a proposta não implica na criação de novas despesas para a União. O objetivo é garantir que os recursos arrecadados pelas próprias agências, por meio de taxas, outorgas e atividades relacionadas à regulação, sejam aplicados em sua finalidade primordial: aprimorar a fiscalização dos serviços prestados à sociedade.
Após aprovação na Comissão de Infraestrutura e no plenário do Senado, o PLP 73/2025 seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Para Marcos Rogério, a iniciativa representa uma resposta institucional ao risco de um “apagão regulatório” no Brasil e reforça o compromisso do Estado em assegurar a fiscalização contínua de setores estratégicos que impactam milhões de brasileiros.