A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa regularizar a propriedade de terras para indivíduos que já as ocupavam antes de sua designação como Áreas de Proteção Ambiental (APAs). O Projeto de Lei 2548/25 busca garantir o direito de posse a ocupantes de boa-fé em locais que tiveram seu regime jurídico alterado para proteção ambiental.
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto propõe alterações na Lei 13.465/17, que trata da regularização fundiária. Para que o direito à propriedade seja assegurado, as atividades desenvolvidas pelos moradores devem estar em conformidade com as normas de conservação da unidade. É importante ressaltar que a medida não se aplica a unidades de proteção integral, onde a presença humana é restrita.
O deputado Pezenti (MDB-SC), relator da matéria, manifestou-se favorável à aprovação. Ele destacou que "a proposição concilia a necessidade de preservação ambiental com o direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras."
Critérios para Regularização
A efetivação da regularização fundiária estará condicionada ao cumprimento de requisitos específicos:
- Comprovação de ocupação legítima e contínua da área antes de sua classificação como APA.
- Exercício de posse direta e incontestada, com finalidade residencial, comercial ou produtiva que seja compatível com a legislação ambiental vigente.
- Inexistência de decisão judicial transitada em julgado que determine a desocupação do local.
Impacto na APA da Baleia Franca
O projeto também prevê a revisão do plano de manejo da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, localizada em Santa Catarina, criada com o objetivo de proteger a baleia-franca-austral.
Com a revisão, a deputada Julia Zanatta busca implementar medidas de compensação ambiental para assegurar a sustentabilidade da APA e fomentar a integração das comunidades locais na sua gestão. O texto também contempla um redesenho do polígono que delimita a área.
Tramitação Legislativa
Anteriormente, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora, ele seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, será submetido à votação do Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que o texto se torne lei, é necessária a aprovação tanto pelos deputados quanto pelos senadores.