A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece punições para organizadores de eventos esportivos. As sanções serão aplicadas quando houver falha na adoção de medidas educativas e preventivas para coibir práticas discriminatórias. O texto abrange diversas formas de discriminação, incluindo racismo, xenofobia, homofobia, transfobia e violência contra as mulheres.
Conforme a proposta, as penalidades serão progressivas, podendo incluir advertência, aplicação de multa, impedimento de acesso a recursos ou benefícios do poder público, e proibição temporária de promover ou participar de atividades e eventos esportivos.
O projeto também prevê que os valores arrecadados com as multas sejam direcionados ao Fundo de Apoio ao Esporte e Lazer do respectivo estado. Esse montante deverá ser utilizado para financiar ações educativas focadas na prevenção e no combate ao racismo, à xenofobia, à homofobia, à transfobia e à violência contra as mulheres.
O colegiado deu parecer favorável ao substitutivo apresentado pela relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS). Este substitutivo engloba o Projeto de Lei 81/21, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota, e outro projeto apensado. Em vez de criar uma nova lei específica sobre atos de racismo e homotransfobia em eventos esportivos, a relatora optou por modificar a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23). O objetivo é reforçar a responsabilidade das organizações esportivas na prevenção desses crimes.
A deputada Daiana Santos afirmou que a proposta "aprimora o combate às diferentes formas de discriminação em ambientes esportivos de maneira consistente com avanços legislativos já conquistados no passado, e preciosos para o futuro".
Atualmente, a legislação vigente (Lei 14.532/23) já tipifica a injúria racial como crime de racismo e prevê punição específica para casos praticados em atividades esportivas, artísticas, culturais e religiosas abertas ao público.
Próximos Passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto se torne lei, é necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.