A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a proibição para empresas de apostas de quota fixa (bets) utilizarem a imagem de atletas menores de 18 anos em suas campanhas publicitárias e ações promocionais. Essa restrição será incorporada à Lei das Bets (Lei 14.790/23).
A vedação se estende a qualquer forma de publicidade que explore a voz, o nome, o apelido esportivo, o perfil em redes sociais ou qualquer outro elemento que identifique esses esportistas.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), ao Projeto de Lei 1622/26, de autoria do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG). Ao contrário da proposta original, o substitutivo permite que atletas menores participem de competições patrocinadas por empresas de apostas, focando a proibição apenas no uso promocional individual da imagem.
Uma alteração significativa é que o substitutivo não cria um regime próprio de multas, fiscalização e sanções administrativas. O projeto inicial previa penalidades que variavam de R$ 50 mil a R$ 1 milhão, além de suspensão de publicidade irregular e proibição temporária de campanhas de apostas, com a atribuição de regulamentação e fiscalização ao Ministério do Esporte.
Com a nova redação, as infrações estarão sujeitas ao sistema de fiscalização e penalidades já estabelecido na Lei das Bets. O relator justificou que essa abordagem "preserva a coerência normativa e evita a duplicidade administrativa".
Próximos passos
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e posteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto ainda necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.