Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe que o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal seja concedido por todo o período de paralisação da pesca. O objetivo é garantir a preservação das espécies e o equilíbrio ambiental.
A proposta, identificada como PL 806/26, busca modificar a Lei 10.779/03, que regulamenta o seguro-defeso. A intenção é evitar que pescadores sejam impedidos de trabalhar devido a normativas de proibição da pesca sem receber o benefício correspondente.
Segundo os deputados Carla Dickson (PL-RN) e Sargento Gonçalves (PL-RN), autores do projeto, é fundamental assegurar a aplicação eficiente dos recursos, garantindo que o seguro-defeso beneficie aqueles que dependem exclusivamente da pesca artesanal.
Cadastro e Punições
O texto também prevê a criação do Cadastro Nacional de Pescadores Artesanais e Marisqueiras. Este registro será uma ferramenta essencial para o controle, a concessão e o monitoramento do benefício, através do cruzamento de informações.
Adicionalmente, o projeto estabelece sanções para combater fraudes. Indivíduos que tentarem ou conseguirem o seguro-defeso de forma irregular, por fraude ou má-fé, serão impedidos de participar ou receber outros programas sociais.
Próximos Passos
A tramitação do projeto ocorrerá em caráter conclusivo, sendo analisado por diversas comissões. Entre elas estão as comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.