A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 175/07. A medida propõe que União, estados, Distrito Federal e municípios reservem, a cada ano, no mínimo 1% da arrecadação de impostos para fomentar o desporto educacional e de alto rendimento.
O texto, de autoria do ex-deputado Décio Lima (SC), obteve parecer favorável do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES).
Repasses de Recursos
Além de estabelecer percentuais mínimos para a aplicação direta, a PEC 175/07 prevê um mecanismo de repasse de verbas entre os diferentes níveis federativos, visando à implementação de políticas públicas esportivas coordenadas.
Conforme a proposta, 25% do montante mínimo a ser destinado pela União será direcionado aos estados e ao Distrito Federal, e outros 25% serão repassados aos municípios.
As regras detalhadas para a distribuição desses recursos serão determinadas por meio de lei complementar.
Propostas Apensadas
O relator Helder Salomão também considerou constitucionais outras quatro Propostas de Emenda à Constituição que tramitam em conjunto com a PEC 175/07:
- A PEC 191/07, que igualmente garante um mínimo de 1% da receita anual para o fomento do desporto;
- A PEC 351/13, que autoriza a alocação de verbas públicas para entidades desportivas privadas;
- A PEC 417/09, que assegura recursos mínimos para o financiamento de ações e serviços públicos relacionados ao esporte; e
- A PEC 130/15, que estipula a aplicação de um percentual mínimo de 2% da receita de impostos no desenvolvimento do esporte e lazer.
Próximas Etapas da Tramitação
A aprovação da admissibilidade pela CCJ representa a fase inicial do processo legislativo da proposta.
Os textos seguirão agora para análise de uma comissão especial e, posteriormente, serão submetidos a dois turnos de votação no Plenário da Câmara dos Deputados.