Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca estabelecer diretrizes de segurança e exigências mínimas para a operação comercial de esportes de aventura e turismo de alto risco no Brasil. O Projeto de Lei 3096/26 visa regulamentar o setor.
Entre as principais exigências da proposta, está a obrigatoriedade de as empresas do segmento implementarem protocolos de segurança rigorosos, incluindo sistemas redundantes e verificações duplas realizadas por diferentes profissionais antes do início das atividades.
O deputado Bruno Ganem (Pode-SP), autor do projeto, justificou a iniciativa afirmando que a falta de uma legislação com requisitos mínimos de segurança e fiscalização tem possibilitado a atuação de empresas sem o rigor técnico necessário, o que tem levado a acidentes que poderiam ser prevenidos.
Exigências e Penalidades
O texto da proposta classifica como atividades de alto risco aquelas que apresentam perigo inerente à vida ou à integridade física, citando como exemplos o paraquedismo, a escalada e os saltos com cordas, como rope jumping e bungee jumping.
As empresas do setor deverão aderir às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Além disso, serão compelidas a efetuar a manutenção preventiva dos equipamentos e a assegurar a qualificação técnica especializada de seus instrutores.
A proposição também estabelece a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e acidentes pessoais para os usuários. O não cumprimento dessas determinações poderá acarretar multas às empresas, com valores que variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil, dependendo da seriedade da infração.
Próximos Passos
A tramitação do projeto ocorrerá em caráter conclusivo, com análise pelas comissões do Esporte; de Turismo; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a matéria necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.