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Custos vulnerabilis: a visão do STJ sobre a atuação da Defensoria Pública na defesa dos vulneráveis

Redação

A figura do custos vulnerabilis, ou "guardiã dos vulneráveis", surgiu da doutrina e da jurisprudência para definir uma atuação especial da Defensoria Pública. Sem previsão legal expressa, o instituto permite que a instituição intervenha em processos em nome próprio para defender os interesses de grupos vulneráveis, em uma função análoga à do Ministério Público como custos legis. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido o tribunal responsável por delinear os contornos e os limites dessa atuação.

Atuação em processos de execução penal

Em agosto de 2025, a Quinta Turma do STJ decidiu, no REsp 2.211.681, que a Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis na execução penal, mesmo quando o condenado já possui advogado constituído. O caso teve origem em uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que considerou ilegítima a intervenção da Defensoria ao formular um pedido de saída temporária para um preso assistido por advogado particular.

O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, explicou que a prerrogativa é implícita, extraída da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional. Para o ministro, a intervenção complementa a defesa técnica e promove a paridade de armas no processo penal, especialmente em situações de omissão do patrono. A decisão ressaltou a importância de ampliar o acesso à Justiça da população carcerária, cujos direitos são frequentemente violados.

Intervenção em recursos repetitivos

A Segunda Seção do STJ admitiu, em setembro de 2019, a atuação da Defensoria Pública da União como custos vulnerabilis em um recurso repetitivo. O caso, registrado sob o REsp 1.712.163 e relacionado ao Tema 990, discutia a obrigatoriedade de planos de saúde fornecerem medicamentos importados sem registro na Anvisa.

Inicialmente atuando como amicus curiae, a DPU pleiteou a mudança de condição para poder interpor recursos. O relator, ministro Moura Ribeiro, destacou a evolução da atuação das defensorias para uma intervenção ativa em favor de terceiros. A decisão considerou que a tese vinculante poderia afetar pessoas que não participaram do processo e reconheceu a vulnerabilidade presumida dos consumidores e a relevância do direito à saúde.

Assistência a crianças e adolescentes vítimas de violência

Em setembro de 2023, a Sexta Turma do STJ decidiu, no RMS 70.679, que a Defensoria Pública pode prestar assistência a crianças e adolescentes vítimas de violência em procedimentos de escuta especializada. A controvérsia começou quando uma vara especializada em Belo Horizonte passou a intimar defensores públicos para acompanhar as vítimas, com o objetivo de subsidiar pedidos de medidas protetivas.

O Ministério Público de Minas Gerais impetrou mandado de segurança alegando invasão de atribuições, mas o tribunal local negou o pedido. A relatora no STJ, ministra Laurita Vaz, entendeu que a atuação do MP na ação penal como substituto processual da vítima é distinta da orientação jurídica prestada pela Defensoria. A ministra caracterizou essa atuação como atividade jurídica própria, no núcleo da identidade constitucional da instituição como custos vulnerabilis.

Limites estabelecidos pela jurisprudência

O STJ também tem definido limites claros para a intervenção da Defensoria como guardiã dos vulneráveis. A jurisprudência da corte estabelece que a atuação é dispensável quando os interesses dos vulneráveis já estão sendo protegidos adequadamente pelo Ministério Público.

Em um caso de 2024 sob segredo de justiça, a Terceira Turma considerou desnecessária a intervenção da Defensoria em um processo de medida protetiva de acolhimento institucional proposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul. O relator, ministro Moura Ribeiro, destacou que os interesses das três crianças envolvidas já estavam resguardados pelo MP, e elas nem sequer eram partes formalmente constituídas no processo.

Em outubro de 2025, no julgamento do AREsp 2.780.469, a Terceira Turma manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que recusou a intervenção da Defensoria em uma ação possessória individual envolvendo uma área de 972 m². O tribunal fluminense considerou a intervenção inconveniente, dado o caráter pessoal da disputa, a existência de advogado particular e a ausência de potencial para formação de precedente em favor de vulneráveis.

Na mesma linha, em dezembro de 2025, a Primeira Turma analisou, no REsp 2.126.294, um pedido da Defensoria Pública da União para intervir em favor de uma comunidade de pescadores artesanais. O relator, ministro Gurgel da Faria, afirmou que a aplicação do instituto depende da comprovação concreta da existência de um grupo vulnerável, da identificação de seus integrantes e da extensão da vulnerabilidade alegada. Para o ministro, ao contrário dos consumidores – cuja vulnerabilidade é presumida em lei –, não há presunção legal de vulnerabilidade para pescadores artesanais.

A posição consolidada do STJ é a de que a intervenção como custos vulnerabilis não deve ser admitida em todo e qualquer processo que envolva pessoas em situação de vulnerabilidade. A necessidade de atuação da Defensoria deve ser avaliada caso a caso, considerando-se elementos como a natureza coletiva ou difusa do interesse, a existência de proteção equivalente por outro órgão e o potencial de formação de precedentes que beneficiem um grupo vulnerável.

Fonte: stj.jus.br

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