Comissão aprova regra para agilizar transferência de imóveis abandonados a municípios
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou uma proposta que acelera a transferência de imóveis abandonados para municípios e o Distrito Federal. O texto permite que governos locais se tornem proprietários imediatamente, eliminando a espera de três anos exigida pelo Código Civil.

